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PSCIP


 

O que é?

 

São as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco que devem se apresentadas ao Corpo de Bombeiro, tanto para edificações permanentes, quanto para as instalações e ocupações temporárias.

 

As exigências de segurança previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico devem ser aplicadas no PSCIP devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:

 

- Construção, ampliação e/ou reforma de uma edificação ou área de risco;

- Mudança de ocupação ou uso;

- Regularização das edificações ou áreas de risco;

- Edificações novas com área igual ou superior a 100 m²*;

- Edificações pertencentes aos grupos de ocupação classificados como: Educacional ou de cultura Física, Local de reunião de público, serviços de saúde e similares, Local de manuseio de explosivos e Edificações enquadradas no grupo Especial, presentes no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico em sua primeira tabela anexa.

 

*Estão excluídas da necessidade de apresentação do PSCIP as edificações de uso residencial unifamiliares e as residências unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.

 

Após a aprovação do PSCIP, o proprietário encaminhará à prefeitura de seu município o processo aprovado, por ocasião da liberação do Alvará de Construção.

 

 

 

Como faço para aprovar o Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP?

 

O PSCIP deverá ser encaminhado ao Corpo de Bombeiros para análise, sendo apresentado em pasta Vermelha, etiquetada com identificação do estabelecimento, proprietário ou interessado, anexado os seguintes documentos:

 

- Ofício de apresentação do PSCIP;

- Procuração do proprietário quando este transferir seu poder de signatário;

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo PSCIP e demais projetos específicos (caso seja necessário);

- Planta de risco, quadro de estatística da obra e das medidas de segurança contra incêndio e pânico;

- Documentos complementares, dependendo das características da edificação ou área de risco, podendo ser solicitado;

 

a)     Memorial industrial de segurança contra incêndio e pânico;

b)     Planilha de Cálculo do Sistema de Proteção por Hidrantes (Gravidade ou Moto-bomba);

c)      Memorial do sistema fixo de gases para combate a incêndio;

d)     Autorização da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (DEAM) e documentos referentes ao comércio de fogos de artifício;

e)     Documento comprobatório da área construída, ocupação e a data da edificação e áreas de risco existentes;

f)        Memorial de cálculo de dimensionamento das saídas de emergência;

g)     Planilha de informações operacionais, que contém dados e detalhes sobre a edificação que sejam úteis ao atendimento operacional do Corpo de Bombeiros

h)      Licença de funcionamento para instalação que trabalhe com fontes radioativas;

i)        Memorial básico de construção, contendo as características estruturais da edificação e áreas de risco;

j)        Memorial de dimensionamento e funcionamento do sistema de controle de fumaça;

k)      Memorial de cálculo da pressurização de escada de segurança;

l)        Memorial de cálculo de isolamento de risco

 

 

Caso haja a necessidade de correções, assim que cumpridas as exigências deverá ser reencaminhado o plano para reanálise, devendo ser mantidas as pranchas e demais documentos já analisados, bem como a ficha de análise do PSCIP.

 

Quando da impossibilidade técnica de cumprimento de qualquer das exigências do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, o profissional habilitado (responsável técnico) encaminhará o Formulário para Atendimento Técnico – FAT, à seção competente do Corpo de Bombeiros da jurisdição onde a edificação foi construída, juntamente com o estudo propondo soluções alternativas, as quais serão analisadas por Comissão Técnica de Prevenção Contra Incêndios designada pelo Comando do Corpo de Bombeiros e que se DEFERIDAS, serão indicadas como meio alternativo de prevenção. 

 

Obs*: Todos os documentos e pranchas deverão estar devidamente assinados e rubricados.

 

 

 

Taxa de análise do PSCIP

 

Quando do protocolo, sé emitida uma Guia de Recolhimento GRPR, a qual deverá ser quitada para a retirada da análise do PSCIP. O valor da taxa de análise do PSCIP é calculada com base na Lei Estadual 13.976/2002.

 

O pagamento da taxa de análise dá direito a realização de quantas análises forem necessárias dentro do período de 2 (dois) anos a contar da data de emissão do primeiro relatório de não conformidades.

 

 

 

Para auxílio nos documentos (Legislações, memoriais, modelos e etc), clique aqui (link downloads)


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