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Vistoria

 

Regulamentação:

 

No Estado do Paraná as vistorias do Corpo de Bombeiros são regulamentadas pelo Decreto Lei nº 13976 de 26/12/2002, o qual criou o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações administrativas e operacionais do Corpo de Bombeiros, pela Lei nº14.278 de 07/01/2004, que altera o anexo único da Lei 13.976/2002 e, pela Lei nº 16.567 de 09/09/2010, que institui normas gerais para a execução de atividades concernentes à prevenção e combate à incêndio.

 

 

 

Quando é Necessária:

  É necessária a vistoria do Corpo de Bombeiros para obter os seguintes documentos:

 

  • Laudo de Vistoria de Conclusão de Obra – LVCO necessário para o "habite-se" no caso de edificações novas (recém-construídas), reformadas ou ampliadas
  • Certificado de Vistoria em Estabelecimento – CVE necessário para a liberação do "Alvará de Funcionamento", de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e residenciais multifamiliares, pela Prefeitura Municipal.

 

Obs: É ressalvado o direito do Corpo de Bombeiros de realizar vistorias preventivas fiscalizadoras, em qualquer estabelecimento no município, quando houver risco iminente que afete a segurança.

 

 

 

Procedimento para a Solicitação de Vistoria:

 

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Tipos de Vistorias:

 

Existem dois tipos de vistorias a qual uma edificação pode passar:

 

  • Vistoria Preventiva: é a vistoria quando requerida via ofício pelo proprietário da empresa e/ou pessoa responsável da mesma;
  • Vistoria Preventiva de Fiscalização: pode ser realizada a qualquer tempo, visando constatar a manutenção das condições de segurança contra incêndio e pânico face às normas atinentes.

 

 

 

Documentos Emitidos:

 

 

Após a realização da vistoria poderão ser emitidos os seguintes documentos:

 

Documentos da Vistoria Preventiva:

 

  • Relatório de Vistoria em Estabelecimento - RVE, que orienta o contribuinte quanto às condições do estabelecimento em relação às normas de segurança contra incêndio e pânico;
  • Notificação de Vistoria em Estabelecimento - NOTE, que constata, de forma inequívoca, que o contribuinte tomou conhecimento do teor das normas sobre as quais foi orientado pelo RVE;
  • Reprovação de Estabelecimento - RE, é resultado do ato que constatou a não adequação às normas de prevenção;
  • Certificado de Vistoria em Estabelecimento - CVE, que declara estar de acordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico, para início ou permanência de exercício de atividade econômica;
  • Laudo de Vistoria em Hidrante - LVH, para confirmação de localização e funcionamento de hidrante público, nos casos exigidos nas normas de segurança contra incêndio e pânico;
  • Laudo de Vistoria de Conclusão de Obra - LVCO, para constatar que a obra foi executada de acordo com o projeto de prevenção contra incêndio e pânico;
  • Laudo de Vistoria de Conclusão Parcial de Obra - LVCPO, para constatar que blocos ou partes autônomas da obra foram executadas de acordo com o projeto de prevenção contra incêndio e pânico.

 

Documentos da Vistoria Preventiva de Fiscalização:

 

  • Notificação de Vistoria de Fiscalização - NOTF, que constata, de forma inequívoca no ato da fiscalização, que o contribuinte tomou conhecimento do teor das normas de segurança contra incêndio e pânico que estão sendo infringidas;
  • Reprovação de Estabelecimento Fiscalizado - REF, é resultado do ato que constatou a não adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico após uma fiscalização;
  • Relatório de Orientação - RO, que orienta o ente, não contribuinte, quanto à manutenção das condições do estabelecimento em relação às normas de segurança contra incêndio e pânico.

 

 

 

Identificação dos Vistoriadores:

 

Os bombeiros que executam as vistorias deverão estar fardados com identificação de fácil visualização do nome, posto ou graduação em tarja fixada ao lado direito do peito.

Em hipótese alguma deverá ser solicitada ou ofertada vantagem de qualquer natureza aos vistoriadores, quaisquer dos casos serão rigorosamente apurados e punidos conforme legislação específica (Código Penal Brasileiro e Código Penal Militar).

Em caso de solicitação de pagamento de taxas ou qualquer outra vantagem (brindes) no momento da vistoria, e ainda ausência da identificação DENUNCIE.

 

 

 

Atitude dos Vistoriadores:

 

Durante as vistorias caberá aos vistoriadores a verificação da existência ou não do sistema de proteção contra incêndios da edificação, bem como sua adequação e funcionamento.

Os vistoriadores deverão solicitar e prestar informações durante o andamento da vistoria, e ainda informar quanto aos procedimentos a serem adotados pelo requerente para a finalização do processo.

 
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